MPV 634/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 612/2013 => MPV 634/2013 | Mensagem | 13/05/2014 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 634 de 26 de dezembro de 2013, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos, altera a legislação tributária federal, e dá outras providências. Inteiro teor |