PL 6302/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 381/2013 => PL 6302/2013 Mensagem 09/09/2013 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o Projeto de Lei que que "Altera a nomenclatura do cargo de Agente Penitenciário da Carreira da Polícia Civil do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de 1996, para Agente de Custódia Policial". Inteiro teor