PL 219/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 79/2004 CCJC => PL 219/2003 Requerimento de Audiência Pública 14/04/2004 Mendes Ribeiro Filho Requer a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei nº 219/2003. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003, do Sr. Reginaldo Lopes, que "regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º , da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública" (fixa o prazo máximo de 15 'quinze' dias úteis para prestação de informações) (PL021903 - 53ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4/2009 PL021903 => PL 219/2003 Requerimento 08/09/2009 Mendes Ribeiro Filho Solicita seja convidado o Exmo. Sr. Ministro da Justiça para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. Inteiro teor
REQ 5/2009 PL021903 => PL 219/2003 Requerimento 08/09/2009 Mendes Ribeiro Filho Solicita sejam convidados representantes da ABI e da ANAJI para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. Inteiro teor
REQ 6/2009 PL021903 => PL 219/2003 Requerimento 08/09/2009 Mendes Ribeiro Filho Solicita sejam convidados representantes da OAB, AMB, AJUFE e ANPR para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. Inteiro teor
REQ 8/2009 PL021903 => PL 219/2003 Requerimento 15/09/2009 Mendes Ribeiro Filho Solicita seja convidado o Diretor Executivo do site Transparência Brasil para, em sessão de audiência publica, debater sobre o PL nº. 219, de 2003. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 4807/2009 => PL 219/2003 Requerimento de Apensação 19/05/2009 Reginaldo Lopes Requer a apensação do PL N.º5228/2009 ao PL N.º 219/2003, que regulam o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição, e dá outras providências. Inteiro teor
REQ 5266/2009 => PL 219/2003 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 05/08/2009 Reginaldo Lopes Requer providencias para a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 219, de 2003. Inteiro teor
REQ 6448/2010 => PL 219/2003 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 16/03/2010 Líderes Requer, nos termos do Art. 155 do RICD, urgência para a apreciação do PL 219/2003. Inteiro teor