MPV 597/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 602/2012 => MPV 597/2012 Mensagem 24/04/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 597, de 26 de dezembro de 2012, que "Dá nova redação ao § 5º do art. 3º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dá outras providências". Inteiro teor