MPV 575/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 354/2012 => MPV 575/2012 | Mensagem | 14/11/2012 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 575/2012, que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Inteiro teor |