MPV 575/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 354/2012 => MPV 575/2012 Mensagem 14/11/2012 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 575/2012, que "Altera a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Inteiro teor