MSC 442/2011 => MPV 547/2011
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Mensagem |
31/10/2011 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 547 , de 11 de outubro de 2011, que " altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010".
Inteiro teor
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REQ 4149/2012 => MPV 547/2011
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
02/02/2012 |
Glauber Braga |
Requerimento de cancelamento das emendas de número 05, 06, 29, 35 e 36, de minha autoria, à MP 547/2011
Inteiro teor
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