PL 7476/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
|---|---|---|---|---|
| MSC 746/2006 => PL 7476/2006 | Mensagem | 05/09/2006 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre as prescrições médicas e odontológicas, em garantia do princípio da transparência e do direito do consumidor de medicamentos à informação". Inteiro teor |
| REQ 7506/2017 => PL 7476/2006 | Requerimento de Apensação | 25/10/2017 | Arnaldo Faria de Sá | Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3.344/2012 e 7.476/2006. Inteiro teor |