MPV 590/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 520/2012 => MPV 590/2012 | Mensagem | 24/04/2013 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 590, de 29 de dezembro de 2012, que " Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Familia elegíveis ao recebimento do Benefício para Superação da Extrema Pobreza, e dá outras providências". Inteiro teor |