PRC 217/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 209/2017 CCJC => PRC 217/2017 | Requerimento de Audiência Pública | 29/08/2017 | Pedro Cunha Lima | Requer a realização de Audiência Pública para debater o PRC 217/2017, que dispõe sobre a garantia de ampla transparência e participação da sociedade no processo legislativo da Câmara dos Deputados. Inteiro teor |
| REQ 235/2017 CCJC => PRC 217/2017 | Requerimento | 28/11/2017 | Pedro Cunha Lima | Requer a inclusão de convidado na Audiência Pública destinada a debater o PRC 217/2017, que visa alterar diversos trechos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, de forma a permitir maior contato entre o cidadão comum e o processo decisório. Inteiro teor |