MPV 824/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 153/2018 MESA => MPV 824/2018 Mensagem 30/05/2018 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 824/2018, que "Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação". Inteiro teor