MPV 591/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 521/2012 => MPV 591/2012 Mensagem 26/03/2013 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 591, de 29 de novembro de 2012, que "Altera a Medida Provisória nº 579, de 11 de setembro de 2012, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, e sobre a modicidade tarifária." Inteiro teor