MPV 641/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 60/2014 => MPV 641/2014 Mensagem 07/07/2014 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 641/2014, que "Altera a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica". Inteiro teor