PL 3582/2008 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 476/2015 => PL 3582/2008 | Mensagem de Restituição de Autógrafos | 13/11/2015 | Poder Executivo | Comunica a Senhora Presidenta da República a sanção do projeto de lei que "institui a Política de Educação para o Consumo Sustentável", restitui para arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei no 13.186 ,de 11 de novembro de 2015. Inteiro teor |