PEC 140/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 353/2015 => PEC 140/2015 Mensagem 22/09/2015 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que "Acrescenta o art. 90-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". Inteiro teor