PL 5179/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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REQ 8416/2013 => PL 5179/2013 | Requerimento de Redistribuição | 22/08/2013 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio | Requer incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para se manifestar sobre o mérito do Projeto de Lei n.º 5.179, de 2013, que "obriga a devolução em dobro do valor pago por produto adquirido pela internet não entregue na data marcada Inteiro teor |
REQ 8931/2013 => PL 4906/2001 | Requerimento de Apensação | 29/10/2013 | Júlio Delgado | Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 5.179, de 2013 e nº 4.906, de 2001. Inteiro teor |