| MSC 700/2008 => PL 4038/2008
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Mensagem |
23/09/2008 |
Poder Executivo |
Submeto à elevada deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Interancional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Interancional, e dá outras providências".
Inteiro teor
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| REQ 3937/2016 => PL 4038/2008
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
16/02/2016 |
Weverton Rocha |
Requeremos, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 4.038/2008, que "dispõe sobre o crime de genocídio, define os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes contra a administração da justiça do Tribunal Penal Internacional, institui normas processuais específicas, dispõe sobre a cooperação com o Tribunal Penal Internacional, e dá outras providências".
Inteiro teor
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