PEC 438/2001 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 438-A, de 2001, que "dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal" (estabelecendo a pena de perdimento da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo; revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba). (PEC43801 - 52ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 04/03/2004 Leonardo Monteiro Requer convidar o Ministro Ricardo Berzoini, o Ministro Nilmário Miranda, o Ministro Miguel Rosseto, o Ministro Roberto Rodrigues, o Presidente do INCRA, Rolf Hackbart, o Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, a CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, a CNA - Confederação Nacional da Agricultura, a CPT - Comissão Pastoral da Terra, os Delegados das DRT's das áreas de maior conflito, o Delegado do Trabalho em Minas Gerais, Carlos Calazans, e o Prefeito da Cidade de Unaí para participar de audiência publica nesta Comissão. Inteiro teor
REQ 5/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento de Audiência Pública 04/03/2004 José Thomaz Nonô Solicita realização de Audiência Pública com o Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Fausto Paula de Medeiros, Presidente do Tribunal Superior do Trabalho. Inteiro teor
REQ 6/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento de Audiência Pública 04/03/2004 José Thomaz Nonô Solicita realização de Audiência Pública com a Excelentíssima Senhora Dra. Sandra Lia Simon, Procuradora-Geral do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho. Inteiro teor
REQ 8/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 09/03/2004 Isaías Silvestre Solicita sejam convidados representantes da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, da OIT e da OAB para audiência pública relativa à erradicação do trabalho escravo no Brasil. Inteiro teor
REQ 9/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 09/03/2004 Eduardo Barbosa Requer seja convidada a Sra. RUTH BEATRIZ DE VASCONCELOS VILELA, Secretária de Inspeção do Trabalho - SIT, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, para prestar esclarecimentos a respeito do sistema de fiscalização do trabalho e das ações do MTE para o combate ao trabalho escravo, e das alternativas de contratação de trabalhadores rurais oferecidas pela legislação. Inteiro teor
REQ 11/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 10/03/2004 Teté Bezerra Requer convidar os Senhores Aninho Mucundramo Irachande, cientista político, José Hortêncio Ribeiro Júnior, Presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região - AMATRA, Patrícia Audi, Coordenadora Nacional do Projeto de Controle ao Trabalho Forçado - OIT, Dom Pedro Casaldáliga, Bispo de São Félix do Araguaia - MT, para participarem de Audiência Pública nesta Comissão. Inteiro teor
REQ 12/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 10/03/2004 Leonardo Monteiro Solicita realização de Conferência na Assembléia Legislativa de Minas Gerias, para discutir o Trabalho Escravo no Estado de Minas Gerais. Inteiro teor
REQ 16/2004 PEC43801 => PEC 438/2001 Requerimento 24/03/2004 Ronaldo Caiado Requer convidar o Sr. Raul Jungmann para participar de reunião de audiência pública nesta Comissão Especial. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 3943/2006 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/05/2006 Luciano Castro Requeremos a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados da PEC nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo. Inteiro teor
REQ 2449/2008 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2008 Vinicius Carvalho Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constiuição nº 438, de 2001, que dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal, prevendo a expropriação de terras no caso de comprovação de exploração de trabalho escravo. Inteiro teor
REQ 2934/2008 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/06/2008 Vieira da Cunha Inlcusão na Pauta da PEC n 438, de 2001. Inteiro teor
REQ 5408/2009 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/08/2009 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 6952/2010 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/05/2010 Antônio Carlos Biffi Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 242/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/02/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 844/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2011 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 1295/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2011 Cesar Colnago Requer inclusão na ordem do dia da PEC nº 348, de 2001 - que dispõe sobre expropriação de terras em caso de uso de trabalho escravo. Inteiro teor
REQ 1446/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/04/2011 Vicentinho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001, que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 1653/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/05/2011 Roberto de Lucena Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 438, de 2001 que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1690/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/05/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Estabelece a pena de perdimento da gleba onde for constatada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo a área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teor
REQ 1757/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/05/2011 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Inteiro teor
REQ 1988/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/06/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federa, incluindo o confisco de glebas onde seja constatada a prática de trabalho escravo". Inteiro teor
REQ 2621/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/08/2011 Cláudio Puty Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PL 7376/2010. Inteiro teor
REQ 2641/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/08/2011 Cláudio Puty Requerimento com pedido de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 438/2001 Inteiro teor
REQ 2938/2011 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/08/2011 Marçal Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao caput do art. 243 da Constituição Federal, incluindo o confisco de glebas onde seja constatada a prática de trabalho escravo". Inteiro teor
REQ 4370/2012 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/02/2012 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2001, que "Dá nova redação ao artigo 243 da Constituição Federal" estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo. Inteiro teor
REQ 4547/2012 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/03/2012 Romero Rodrigues Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda nº 438 de 2001 que "Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal", estabelecendo a pena de perda da gleba onde for constada a exploração de trabalho escravo (expropriação de terras), revertendo à área ao assentamento dos colonos que já trabalhavam na respectiva gleba. Inteiro teor
REQ 4888/2012 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2012 José Guimarães Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 438 de 2001. Inteiro teor
REQ 5199/2012 => PEC 438/2001 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/05/2012 Marcos Rogério Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 438 de 2001. Inteiro teor