REQ 1126/2007 => PEC 366/2005
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Requerimento |
06/06/2007 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer agilização no restabelecimento da Instalação da Comissão Especial destinada proferir parecer à PEC nº 366, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 3266/2008 => PEC 366/2005
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
28/10/2008 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer restabelecimento da instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 366, de 2005.
Inteiro teor
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REQ 4031/2009 => PEC 366/2005
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC |
04/02/2009 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer restabelecimento da instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 366, de 2005".
Inteiro teor
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REQ 6334/2010 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/03/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Inteiro teor
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REQ 6366/2010 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/03/2010 |
Jorginho Maluly |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 6866/2010 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/05/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.
Inteiro teor
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REQ 7140/2010 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/06/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 7142/2010 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
29/06/2010 |
Vanderlei Macris |
requer a inclusão na pauta da ordem do dia a PEC 366/2005.
Inteiro teor
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REQ 7297/2010 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/08/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 7387/2010 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/11/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
Inteiro teor
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REQ 120/2011 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 132/2011 => PL 294/1995
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Solicita o desarquivamento de proposições de autoria e outras."
Inteiro teor
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REQ 1520/2011 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/05/2011 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 4080/2011 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/12/2011 |
Antonio Imbassahy |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366/2005.
Inteiro teor
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REQ 4236/2012 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/02/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 5735/2012 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/07/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 6648/2013 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/02/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005
Inteiro teor
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REQ 9395/2014 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/02/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 10686/2014 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/09/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.
Inteiro teor
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REQ 72/2015 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/02/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 2587/2015 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/08/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 4981/2016 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
03/08/2016 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.
Inteiro teor
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REQ 6852/2017 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
11/07/2017 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno desta Casa, a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a Proposta de Emenda à Constituição nº 366, de 2005, que "Dá nova redação ao inciso II do art. 98, da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções".
Inteiro teor
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REQ 7044/2017 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/08/2017 |
Vicentinho |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados à inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 8028/2018 => PEC 366/2005
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/02/2018 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005."
Inteiro teor
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REQ 2793/2019
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/10/2019 |
Herculano Passos |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 366 de 2005.
Inteiro teor
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REQ 2981/2019
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/11/2019 |
Vicentinho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Inteiro teor
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REQ 1675/2021
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/08/2021 |
Roberto de Lucena |
Requer a inclusão na Ordem do Dia PEC nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Inteiro teor
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REQ 1715/2021
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/08/2021 |
Da Vitoria |
Requer, com fundamento no art. 114, inciso XIV, do RICD, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 366/2005, que estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Inteiro teor
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REQ 2233/2021
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/10/2021 |
Vicentinho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 366/2005, Dá nova redação ao inciso II do art.98 da Constituição Federal e ao art. 30 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Estabelece o concurso público para seleção de juiz de paz, mantendo os atuais até a vacância das respectivas funções.
Inteiro teor
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REQ 2237/2021
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/10/2021 |
Marcos Pereira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 366/2005.
Inteiro teor
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REQ 212/2022
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
08/03/2022 |
Ely Santos |
Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 366/2005
Inteiro teor
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REQ 618/2022
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/04/2022 |
Fausto Pinato |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 366/2005.
Inteiro teor
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REQ 2516/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/08/2023 |
Prof. Paulo Fernando |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 366/2005.
Inteiro teor
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REQ 3297/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/09/2023 |
Prof. Paulo Fernando |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 366/2005.
Inteiro teor
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REQ 3414/2023
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/10/2023 |
Aureo Ribeiro |
Requer a inclusão da PEC nº 366, de 2005 na Ordem do Dia do Plenário.
Inteiro teor
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