PL 7966/2010 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
---|---|---|---|---|
REQ 8042/2013 => PL 7966/2010 | Requerimento de Redistribuição | 25/06/2013 | Marcos Rogério | Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei n° 7.966 de 2010 que "Altera o § 1º do art. 1.516 e o art. 1.532 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para ampliar os prazos para o registro civil do casamento religioso e de eficácia do certificado de habilitação para o casamento". Inteiro teor |