MPV 765/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 718/2016 | Mensagem | 18/05/2017 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 765/2016, que "Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras, estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões, e dá outras providências". Inteiro teor |