| REQ 6550/2010 => MSC 517/2008
|
Requerimento |
25/03/2010 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
Requer que a Comissão de Direitos Humanos e Minorias se manifeste, nos termos do art. 32, VIII, alíneas "c", "d" e "e", combinado com o art. 140, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, sobre a Mensagem nº 517, de 2008, do Poder Executivo, que "submete à consideração do Congresso Nacional o Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e da República da Índia, celebrado em Brasília, em 16 de abril de 2008".
Inteiro teor
|