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PL 7223/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados (PL722306 - 55ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento 09/02/2017 Subtenente Gonzaga Requer o apensamento ao PL nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", do Projeto de Lei nº 6177 de 2016, com seus respectivos apensados, se houver. Inteiro teor
REQ 2/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento de Audiência Pública 13/02/2017 Subtenente Gonzaga Requer a realização de audiências públicas para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial com a presença dos seguintes convidados: Sra. Cármen Lúcia Antunes Rocha - Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Sra. Maria Tereza Ville Gomes - Procuradora de Justiça do Paraná e membro do Conselho Nacional de Justiça; Sr. Bruno Cezar Gonçalves da Silva - Advogado Criminalista - Presidente do Conselho Penitenciário de Minas Gerais; Sr. Marco Antonio Severo Silva - Diretor do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) do Ministério da Justiça; Sr. Zemilton Pinheiro da Silva - Diretor da Coordenadoria de Administração Penitenciária (Coape), do Estado do Rio Grande do Norte; Sr. Cleitman Rabelo Coelho - Secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; Sra. Laura Keiko Sakai Okamura - Diretora Presidente do Iapen - Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre; Sr. Fernando Anunciação - Presidente da Federação Sindical Nacional de Servidores Penitenciários - Fenaspen; Sr. Rocinaldo Silva - Presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciados do Amazonas; Sr. Adeilton, de Souza Rocha - Presidente do Sindicato dos Agentes de Segurança Penitenciária de Minas Gerais; e Sr .Francisco Kuplidoski - Secretário de Estado de Administração Prisional (SEAP), do Estado de Minas Gerais. Inteiro teor
REQ 3/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento 13/02/2017 Subtenente Gonzaga Requer informações das autoridades competentes a respeito da empresa Umanizzare Gestão Prisional e Serviço LTDA e os contratos por ela firmados com o Governo de Estado de Tocantins a partir de 2011. Inteiro teor
REQ 4/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento 15/02/2017 Subtenente Gonzaga Requer a realização de encontro regional em Belo Horizonte/MG para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 5/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento 16/02/2017 Vitor Valim Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor MARCO ANTÔNIO SEVERO SILVA Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. Inteiro teor
REQ 6/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento 22/02/2017 Laura Carneiro Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite ao Senhor Coronel da Polícia Militar Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado do Rio de Janeiro de Administração Penitenciária. Inteiro teor
REQ 7/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento 22/02/2017 Laura Carneiro Requer seja submetido à deliberação do Plenário desta Comissão o convite à Senhora Dra. ANA ALICE TEIXEIRA PEREIRA BEVILAQUA, Coordenadora do Programa de Tuberculose da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (PCT/SES/RJ). Inteiro teor
REQ 8/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento 22/02/2017 Lincoln Portela Requer que seja ouvido nesta Comissão Especial o Dr. Mario Luiz Bonsaglia, para expor sobre o tema "Regime penitenciário". Inteiro teor
REQ 9/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento de Audiência Pública 02/03/2017 Subtenente Gonzaga Requer a realização de audiência pública para discutir os princípios, vantagens e/ou desvantagem dos diferentes modelos de gestão penitenciária, com a participação das seguintes autoridades: Desembargadora Jane Ribeiro Silva, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça, de São Paulo; Dr. Luíz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, ex-Presidente da OAB/SP; e dra. Maria Thereza Rocha de Assis Moura, Ministra do Superior Tribunal de Justiça e Membro efetivo do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM Inteiro teor
REQ 10/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento 16/03/2017 Alexandre Baldy Requer a realização de Audiência Pública para discutir temas dos quais tratará esta Comissão Especial PL 7223/06 - Regime Penitenciário Segurança Máxima com os seguintes convidados: Edemundo Dias de Oliveira Filho, Delegado da Polícia Civil de Goiás; Haroldo Caetano da Silva, Promotor de Justiça de Goiás; e Coronel Silvio Benedito Alves, Ex-Comandante-Geral da PM de Goiás. Inteiro teor
REQ 11/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento de Audiência Pública 21/03/2017 Subtenente Gonzaga Requer a realização de audiência pública com a participação as autoridades indicadas para tratar da eficiência e eficácia de bloqueadores de celulares em presídios: Juarez Martinho Quadros do Nascimento, Presidente da ANATEL; Eduardo Levy Cardoso Moreira, Presidente-Executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviços Móvel Celular e Pessoal - SINDITELEBRASIL; Leandro Lima, Secretário Adjunto de Estado da Justiça e Cidadania de Santa Catarina; Ricardo Balestreri, Titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária de Goiás; e Representante da Ipê Consultoria - empresa especializada em tecnologia da informação e comunicação. Inteiro teor
REQ 12/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento de Audiência Pública 21/03/2017 Subtenente Gonzaga Requer a realização de audiência pública com a participação dos juristas indicados, para os fins que indica no teor do requerimento: Dr. José Robalinho Cavalcanti - Presidente da ANPR; Dr. Pierpaolo Cruz Bottini, Professor-doutor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo; Dr.Gustavo Henrique Righi Ivahy Badaró, Advogado; Dr. Renato Sergio Lima, Coordenador do Fórum Brasileiro da Segurança Pública; Professor Luiz Flávio Gomes, Diretor-Presidente do Instituto Avante Brasil; e Professor Lenio Luiz Streck Rocha, jurista e filósofo. Inteiro teor
REQ 13/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento de Audiência Pública 02/05/2017 Subtenente Gonzaga Requer a realização de audiência pública com a participação do Dr. Leonardo Bandeira para tratar do cumprimento da pena, com foco nos regimes Aberto e Semiaberto. Inteiro teor
REQ 14/2017 PL722306 => PL 7223/2006 Requerimento 11/05/2017 Laura Carneiro Requer a formalização de convite ao Dr. Astério Pereira dos Santos, Secretário Nacional de Justiça e Cidadania, para participar de audiência pública no âmbito desta Comissão para debater os regimes aberto e semiaberto de cumprimento de pena. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 202/2007 => PL 7223/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 12/02/2007 Arnaldo Faria de Sá Requer urgência ao PL 7223 que Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima Inteiro teor
REQ 717/2007 => PL 7223/2006 Requerimento de Redistribuição 11/04/2007 Luiz Couto-Pres. da CDH Requer, nos termos regimentais, em especial o art. 141 do RICD, a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao Projeto de Lei nº 7223/2006, oriundo do Senado Federal, que pretende alterar a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. Inteiro teor
REQ 910/2007 => PL 7035/2006 Requerimento de Apensação 09/05/2007 Antonio Carlos Pannunzio Solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei números 7.223, de 2006 e 7035, de 2006. Inteiro teor
REQ 2539/2015 => PL 7223/2006 Requerimento de Desapensação 15/07/2015 Beto Rosado Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1281/2015. Inteiro teor
REQ 5111/2016 => PL 7223/2006 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 24/08/2016 Subtenente Gonzaga Requer a instalação de Comissão Especial a fim dar parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima, e apensados. Inteiro teor
REQ 5830/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". Inteiro teor
REQ 5880/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Apensação 09/02/2017 Carlos Zarattini Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, ao PL nº 7.223, de 2006, para que tramitem em conjunto. Inteiro teor
REQ 5945/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Apensação 17/02/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados Requer a apensação do PL nº 6177, de 2016, de autoria do Deputado Carlos Zarattini, ao PL nº 7223, de 2006". Inteiro teor
REQ 6008/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". Inteiro teor
REQ 6065/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Desapensação 14/03/2017 Carlos Zarattini Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 6.177/2016, apensado ao Projeto de Lei nº 7.223/2006, Inteiro teor
REQ 6178/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 30/03/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". Inteiro teor
REQ 6273/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/04/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". Inteiro teor
REQ 6442/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 11/05/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". Inteiro teor
REQ 6648/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". Inteiro teor
REQ 6774/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/06/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". Inteiro teor
REQ 6896/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 02/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". Inteiro teor
REQ 7051/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 21/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e apensados". Inteiro teor
REQ 7258/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/09/2017 Alexandre Baldy Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. Inteiro teor
REQ 7635/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/11/2017 Subtenente Gonzaga Requer a Urgência para o Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. Inteiro teor
REQ 7829/2017 => PL 7223/2006 Requerimento de Desapensação 05/12/2017 Subtenente Gonzaga Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 9.054, de 2017 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006 que altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima. Inteiro teor
REQ 9295/2018 => PL 7223/2006 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/11/2018 Mário Heringer Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 7.223, de 2006, que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, e a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, para criar o regime penitenciário de segurança máxima", e seus apensados. Inteiro teor
REQ 1249/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 01/08/2022 Euclydes Pettersen Requer regime de urgência para apreciação de proposição. Inteiro teor
RPD 1 => PL 7223/2006 Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente 22/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente - PL 7223/2006 Inteiro teor
RPD 2 => PL 7223/2006 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 7223/2006 Inteiro teor
RPD 3 => PL 7223/2006 Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente 22/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente - PL 7223/2006 Inteiro teor
RPD 4 => PL 7223/2006 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 7223/2006 Inteiro teor
RPD 5 => PL 7223/2006 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 22/11/2022 Reginaldo Lopes Inteiro teor