| MSC 99/2014 => PL 2592/2007
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
12/05/2014 |
Poder Executivo |
Comunica, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, a sanção do Projeto de Lei que altera os artigos 173, 174 , 191 , 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.971 ,de 9 de maio de 2014.
Inteiro teor
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| REQ 7253/2013 => PL 2592/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
26/03/2013 |
Líderes |
Requeiro nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, regime de urgência para tramitação do PL nº. 2592 de 2007, que dispõe sobre infração administrativa, crimes de trânsito e normas processuais a estes aplicáveis.
Inteiro teor
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