REQ 7506/2013 => PL 3392/2004
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Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual |
11/04/2013 |
Amauri Teixeira |
Retirada de tramitação do Recurso N.º 110/2011, contra apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei n.º 3.392./2004, que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho".
Inteiro teor
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