MSC 382/2015 => PL 1216/2007
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
07/10/2015 |
Poder Executivo |
Comunica a Excelentíssima Senhora Presidenta da República a sanção do Projeto de Lei que "Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.167, de 6 de outubro de 2015.
Inteiro teor
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