MPV 398/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 747/2007 => MPV 398/2007 Mensagem 26/10/2007 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 398, de 10 de outubro de 2007, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta, autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC, e dá outras providências. Inteiro teor