PEC 53/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros) (PEC05307 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2014 PEC05307 => PEC 53/2007 Requerimento 01/09/2014 Izalci Requer a realização de Audiência Pública com os Srs. Jofran Frejat, autor da PEC 53/07, Ivan Lins Gregório, Presidente da Associação dos Secretários Parlamentares, Servidores Requisitados e Comissionados do Congresso Nacional (ASSERCON), Roberto Holanda, Presidente do Sindicato dos Servidores Comissionados do Poder Legislativo Federal (SINDICOMLEGIS), e José Humberto Queiroz, Presidente do Sindicato dos Comissionados do Governo do Distrito Federal (SICGDF). Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 6337/2010 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/03/2010 Jofran Frejat Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 6376/2010 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/03/2010 Sandro Mabel "Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007" Inteiro teor
REQ 6545/2010 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2010 Andreia Zito Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 6626/2010 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/04/2010 João Campos Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 6655/2010 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/04/2010 Ciro Pedrosa Requer a Instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 53-A, de 2007, do Sr. Jofran Frejat, que "dá nova redação ao parágro 3º do art. 39 da Constituição Federal" (garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros). Inteiro teor
REQ 6667/2010 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/04/2010 Davi Alcolumbre Requer a instalação da Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 616/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/03/2011 João Campos Requeiro o desarquivamento da Proposta de Emenda a Constituição Nº 53/2007 de autoria do De. Jofran Frejat. Inteiro teor
REQ 1957/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 31/05/2011 Artur Bruno Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007. Inteiro teor
REQ 2046/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/06/2011 Romero Rodrigues Requer a designação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal", garantindo ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. Inteiro teor
REQ 2445/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/07/2011 Carlaile Pedrosa Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2466/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/07/2011 Reinaldo Azambuja Requer constituição de Comissão Especial destinada a Promover estudos e dar Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 2473/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/07/2011 Dr. Jorge Silva Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2479/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/07/2011 Valadares Filho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2480/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 12/07/2011 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2489/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2011 Dudimar Paxiuba Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 2491/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2011 Luiz Carlos Setim Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2492/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2011 Alex Canziani Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007. Inteiro teor
REQ 2494/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2011 Dr. Grilo Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2495/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2011 Andre Moura Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2500/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2011 Cleber Verde Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2506/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2011 Wellington Roberto Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 2510/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/07/2011 Jhonatan de Jesus Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 2513/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/07/2011 Saraiva Felipe Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2518/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/07/2011 Fernando Jordão Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007. Inteiro teor
REQ 2521/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/07/2011 Jesus Rodrigues Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007. Inteiro teor
REQ 2528/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/08/2011 Flávia Morais Requer a instalação de comissão especial sobre a PEC 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2548/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/08/2011 Luiz Fernando Machado Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2553/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/08/2011 Rosinha da Adefal Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2556/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/08/2011 Adrian Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2557/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 02/08/2011 Rogério Carvalho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2564/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Dr. Paulo César Requer a instalação de Comissão Especial fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2566/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Marllos Sampaio Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2568/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Edivaldo Holanda Junior Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 2571/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Gorete Pereira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2575/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Jandira Feghali Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 2576/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Aelton Freitas Requer a intalação de Comissão especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de emenda à Constituuição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 2583/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Izalci Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2584/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Jô Moraes Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2586/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Marcos Montes Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2591/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Nilton Capixaba Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2593/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Filipe Pereira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 2594/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Rogério Peninha Mendonça Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2596/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Junji Abe Requer a Instalação de Comissão Especial a fim de dar Parecer sobre a PEC 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2597/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2599/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Ademir Camilo Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2600/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Assis Melo Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 2601/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Vitor Penido Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2603/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Lael Varella Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2604/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Nelson Meurer Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2608/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Jefferson Campos Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2609/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Dalva Figueiredo Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2610/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Eudes Xavier Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do inciso I do art. 34 do Regimento Interno desta Casa, que seja instalada Comissão Especial destinada a proferir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 2613/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Mendonça Filho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2616/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Paulo Wagner Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2618/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 03/08/2011 Valtenir Pereira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2632/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2011 Leopoldo Meyer Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 2638/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2011 Taumaturgo Lima Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2640/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2011 Carlos Eduardo Cadoca Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2642/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2011 Valdivino de Oliveira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2646/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2011 Anthony Garotinho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2648/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2011 Romário Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2652/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2011 Manoel Junior Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2653/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2011 Giroto Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2655/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2011 Fabio Trad Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2659/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/08/2011 Lincoln Portela Requer a instalação de Comissão especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2660/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/08/2011 Átila Lins Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2664/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 Gilmar Machado Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2681/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 Sérgio Brito Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2682/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 Márcio Reinaldo Moreira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2683/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 Arnon Bezerra Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2684/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 Roberto Britto REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL A FIM DE DAR PARECER SOBRE A PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUIÇÃO Nº53 DE 2007 Inteiro teor
REQ 2685/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 Reinhold Stephanes Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2686/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 Onofre Santo Agostini Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2687/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 José Rocha Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2207 Inteiro teor
REQ 2688/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 Jonas Donizette Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2690/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 João Magalhães Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2694/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 Fernando Coelho Filho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2697/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/08/2011 Vicentinho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de emenda à Constituição n° 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2717/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Professora Dorinha Seabra Rezende Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2722/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Raimundo Gomes de Matos Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2731/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Carlos Souza Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2734/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Aníbal Gomes Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2735/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Zequinha Marinho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 2736/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 George Hilton Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2737/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Antônio Roberto Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2738/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Alexandre Roso Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2739/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Berinho Bantim Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 2741/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 João Dado Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2742/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Jhonatan de Jesus Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 2743/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Valdemar Costa Neto Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2759/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Josias Gomes Requer a instalação de Comissão Especial, a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2760/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Manoel Salviano Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2761/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Rubens Bueno Requer a instalação de Comissão Especial destinada a proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 2766/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Ruy Carneiro Requer instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2769/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Moreira Mendes Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2771/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Ratinho Junior Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2772/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/08/2011 Andreia Zito Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 2798/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/08/2011 Alexandre Santos Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2804/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/08/2011 Mauro Benevides Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2805/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/08/2011 João Arruda Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2806/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/08/2011 Benjamin Maranhão Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2807/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/08/2011 Edmar Arruda Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2812/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/08/2011 Professor Setimo Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2831/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/08/2011 Dilceu Sperafico Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2832/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/08/2011 Givaldo Carimbão Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2833/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/08/2011 Francisco Escórcio Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2834/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/08/2011 Fábio Ramalho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2836/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/08/2011 Danrlei de Deus Hinterholz Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2837/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/08/2011 Walter Tosta Requer a instalação de Comissão Especial para analisar e proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 2841/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/08/2011 Ribamar Alves Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2842/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/08/2011 Joaquim Beltrão Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2854/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/08/2011 Nelson Pellegrino Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2855/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/08/2011 João Lyra Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda á Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2860/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/08/2011 Zé Vieira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 2864/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/08/2011 Jairo Ataíde Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2869/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/08/2011 Celia Rocha Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2877/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/08/2011 Bruna Furlan Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2881/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/08/2011 Vanderlei Macris Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2896/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 18/08/2011 Aline Corrêa Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2900/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 18/08/2011 Chico D'Angelo Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2911/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/08/2011 Moacir Micheletto Requer a instalação de Comissão Especial, a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 2926/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/08/2011 Osmar Júnior Requer a instalação de Comissão Especial a fim proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2949/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/08/2011 Mauro Lopes Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2958/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/08/2011 Antonio Imbassahy Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2963/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/08/2011 Lira Maia Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2972/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/08/2011 Arthur Lira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 2976/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/08/2011 Toninho Pinheiro Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2988/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 25/08/2011 Nelson Marquezelli Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 2999/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 25/08/2011 Renato Molling Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3015/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 30/08/2011 Ivan Valente Requer a instalação de Comissão Especial com a finalidade de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3030/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/08/2011 César Halum Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007. Inteiro teor
REQ 3033/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 30/08/2011 Alfredo Sirkis Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3036/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 30/08/2011 Renan Filho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3037/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 30/08/2011 José Augusto Maia Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º 53/2007. Inteiro teor
REQ 3070/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 31/08/2011 Janete Rocha Pietá Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3076/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/09/2011 Alberto Filho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 3110/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/09/2011 Mário de Oliveira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3111/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/09/2011 Tiririca Requer a constitução de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3118/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/09/2011 Edson Silva Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3145/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/09/2011 Lázaro Botelho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 53/2007, que "Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal". Inteiro teor
REQ 3223/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 15/09/2011 Jair Bolsonaro Requer instalação de Comissão Especial com a finalidade de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 3260/2011 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 21/09/2011 Wilson Filho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3422/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/10/2011 Renzo Braz Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3540/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 20/10/2011 João Ananias Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 3582/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 26/10/2011 Gabriel Chalita Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3583/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 26/10/2011 Newton Cardoso Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3588/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 26/10/2011 Delegado Protógenes Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3605/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 26/10/2011 Eros Biondini Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3606/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 26/10/2011 Abelardo Lupion Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3615/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 26/10/2011 Eduardo Barbosa Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3622/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/10/2011 Rebecca Garcia Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3631/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/10/2011 Eduardo Azeredo Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3632/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 27/10/2011 Mauro Nazif Requerimento de Instalação de Comissão Especial da PEC n 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3644/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 31/10/2011 José Humberto Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3649/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 31/10/2011 Domingos Dutra Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3666/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/11/2011 Onyx Lorenzoni Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3671/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/11/2011 Dimas Fabiano Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3672/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/11/2011 Antônio Andrade Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 3732/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/11/2011 Domingos Sávio Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3733/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/11/2011 Reginaldo Lopes Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3734/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/11/2011 Diego Andrade Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3735/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/11/2011 Paulo Piau Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3736/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/11/2011 Leonardo Monteiro Requer a instalação de Comissão Especial afim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3743/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/11/2011 Jaime Martins Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3763/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/11/2011 Rui Palmeira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3764/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/11/2011 Geraldo Thadeu Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3765/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/11/2011 Anderson Ferreira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3766/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/11/2011 Bruno Araújo Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3790/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/11/2011 Zoinho Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3792/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/11/2011 Neilton Mulim Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3803/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/11/2011 Paulo Abi-Ackel Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3824/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/11/2011 João Campos "Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53, de 2007". Inteiro teor
REQ 3899/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 23/11/2011 Bonifácio de Andrada Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3913/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/11/2011 Celso Maldaner Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 3925/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/11/2011 Jose Stédile Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3946/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 30/11/2011 Nilson Leitão Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 3952/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 01/12/2011 José Guimarães Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3976/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/12/2011 Acelino Popó Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 3981/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/12/2011 João Paulo Lima Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 Inteiro teor
REQ 4007/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/12/2011 Camilo Cola Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 4012/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/12/2011 Vander Loubet Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 4065/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/12/2011 Lelo Coimbra Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 4092/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/12/2011 Wladimir Costa Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 4099/2011 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 15/12/2011 Chico Alencar Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 4225/2012 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 4458/2012 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 01/03/2012 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 4594/2012 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 13/03/2012 Luiza Erundina Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 4871/2012 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/04/2012 Valtenir Pereira Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 5745/2012 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 6659/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7527/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/04/2013 Artur Bruno Requer a instalação de Comissão Especial à fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7608/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/04/2013 Aelton Freitas Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7614/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/04/2013 Alexandre Roso Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7617/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/04/2013 Leonardo Picciani Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7618/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/04/2013 Hugo Motta Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7620/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/04/2013 Francisco Praciano Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7621/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 24/04/2013 Vicentinho Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7637/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 25/04/2013 Onofre Santo Agostini Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7642/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 25/04/2013 José Airton Requer criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n.º: 53, de 2007. Inteiro teor
REQ 7662/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/04/2013 Eduardo Barbosa Requer a criação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7677/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/05/2013 Amauri Teixeira Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7679/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/05/2013 Sibá Machado Requer a criação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7699/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 07/05/2013 Humberto Souto Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7715/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/05/2013 Carlos Alberto Leréia Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7716/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/05/2013 Penna Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7720/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 08/05/2013 Rogério Peninha Mendonça Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7736/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/05/2013 Efraim Filho Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7741/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 09/05/2013 Dudimar Paxiuba Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7753/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 10/05/2013 Félix Mendonça Júnior Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7766/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 14/05/2013 Taumaturgo Lima Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7801/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/05/2013 Jorge Tadeu Mudalen Requer a criação e instalção de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emendas à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7802/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 17/05/2013 Dr. Ubiali Requer a criação e instalação de Comissão Especial para proferir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 7839/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 22/05/2013 Flaviano Melo Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar Parecer sobre a Proposta de Emenda a Constituição Nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 8996/2013 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 05/11/2013 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 9401/2014 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 06/02/2014 Arnaldo Faria de Sá Requer a instalação de Comissão Especial a fim de dar parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 10345/2014 => PEC 53/2007 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 29/05/2014 João Dado Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 53/2007. Inteiro teor
REQ 63/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/02/2015 Arnaldo Faria de Sá "Requer, nos termos do § 6º do art. 114, inciso XIV do Regimento da Câmara dos Deputados a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53 de 2007." Inteiro teor
REQ 100/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/02/2015 Cabo Daciolo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor
REQ 279/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2015 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 53/07. Inteiro teor
REQ 713/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/02/2015 Izalci Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53, de 2007 que "Dá nova redação ao § 3º do art. 39 da Constituição Federal." Inteiro teor
REQ 809/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/03/2015 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros." Inteiro teor
REQ 932/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/03/2015 Arthur Oliveira Maia Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53/2007. Inteiro teor
REQ 1020/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/03/2015 Erika Kokay Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 53/2007. Inteiro teor
REQ 1596/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Sóstenes Cavalcante Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 53/07. Inteiro teor
REQ 1961/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/05/2015 Elizeu Dionizio Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007 Inteiro teor
REQ 2008/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/05/2015 Saraiva Felipe Requer inclusão na ordem do Dia do Plenário da Pec nº 53/07. Inteiro teor
REQ 3183/2015 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/09/2015 Irmão Lazaro Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007 que da nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 5805/2017 => PEC 53/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 53 de 2007, que "Dá nova redação ao §3º do Art. 39 da Constituição Federal, que garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros." Inteiro teor
REQ 1701/2021 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/08/2021 Dagoberto Nogueira Requer que seja incluso na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2007 Inteiro teor
REQ 729/2024 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/03/2024 Otto Alencar Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 53 de 2007. Inteiro teor