PL 5500/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 168/2013 => PL 5500/2013 | Mensagem de Solicitação de urgência | 02/05/2013 | Poder Executivo | Submete a deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 1º do art. 64 da Constituição, o projeto de lei que "Dispõe sobre a destinação de recursos para a educação com a finalidade de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 da Constituição, e dá outras providências". Inteiro teor |