MPV 685/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 261/2015 => MPV 685/2015 | Mensagem | 28/10/2015 | Poder Executivo | Submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 685/2015, que "Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT, cria a obrigação de informar à administração tributária federal as operações e atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo e autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica". Inteiro teor |