MPV 678/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 222/2015 Mensagem 06/10/2015 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 678/2015, que "Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas". Inteiro teor