| MMP 2/2007 => PL 940/2007
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Mensagem (MPU) |
03/05/2007 |
Procuradoria-Geral da República |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
Inteiro teor
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| REQ 1323/2007 => PL 940/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/07/2007 |
Luciano Castro |
Requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 940, de 2007, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público".
Inteiro teor
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| REQ 1697/2007 => PL 940/2007
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Requerimento de Redistribuição |
19/09/2007 |
Carlos Willian |
Requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei 940 de 2007.
Inteiro teor
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| REQ 2677/2008 => PL 940/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
07/05/2008 |
Vieira da Cunha |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei n° 940 de 2007, que "Dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Publico".
Inteiro teor
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