PL 6565/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 423/2013 => PL 6565/2013 Mensagem de Solicitação de urgência 11/10/2013 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional aos integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais". Inteiro teor