MSC 172/2018 => PL 595/2003
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
05/04/2018 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre o horário de retransmissão obrigatória do programa oficial dos Poderes da República pelas emissoras de radiodifusão sonora" e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 13.644, de 4 de abril de 2018.
Inteiro teor
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REQ 2945/2011 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
24/08/2011 |
Jaime Martins |
Requer a inclusão na Ordem do Dia o Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 595 de 2003.
Inteiro teor
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REQ 3293/2011 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/09/2011 |
Eliane Rolim |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.
Inteiro teor
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REQ 3434/2011 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/10/2011 |
Jerônimo Goergen |
Requer a inclusão em Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 595, de 2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade das emissoras de radiodifusão transmitirem o programa Voz do Brasil.
Inteiro teor
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REQ 3804/2011 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
17/11/2011 |
Paulo Abi-Ackel |
Requer a imediata inclusão em pauta do PL 595, de 2003.
Inteiro teor
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REQ 3900/2011 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
23/11/2011 |
Jonas Donizette |
Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595, de 2003.
Inteiro teor
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REQ 4304/2012 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
14/02/2012 |
Carlos Sampaio |
Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 595/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.
Inteiro teor
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REQ 4718/2012 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
22/03/2012 |
Fernando Francischini |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 4884/2012 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/04/2012 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 4990/2012 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/04/2012 |
Alexandre Leite |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 595 de 2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República."
Inteiro teor
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REQ 4994/2012 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
18/04/2012 |
Bruna Furlan |
Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 595/2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.".
Inteiro teor
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REQ 5074/2012 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/04/2012 |
Eli Correa Filho |
Requer a inclusão em Ordem do Dia do PL 595/2003, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.
Inteiro teor
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REQ 6661/2013 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
05/02/2013 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 7254/2013 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/03/2013 |
Colbert Martins |
Requer a Inclusão na Ordem do Dia do Plenário do PL nº 595/03.
Inteiro teor
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REQ 7381/2013 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/04/2013 |
Félix Mendonça Júnior |
Requer a inclusão do Projeto de Lei nº. 595 de 2003 na pauta da Ordem do Dia.
Inteiro teor
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REQ 7472/2013 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
10/04/2013 |
Valtenir Pereira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595, de 2003, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiofusão transmitem o programa oficial dos Poderes da República".
Inteiro teor
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REQ 7518/2013 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/04/2013 |
Antonio Imbassahy |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595, de 2003.
Inteiro teor
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REQ 8085/2013 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
01/07/2013 |
Antônio Roberto |
Requer inclusão na Ordem do Dia do PL 595, de 2003.
Inteiro teor
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REQ 8164/2013 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/07/2013 |
Bernardo Santana de Vasconcellos |
Solicita a inclusão na pauta de votações do Projeto de 595/2003, dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiofusão transmitem o programa oficial dos Poderes da República.
Inteiro teor
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REQ 9389/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/02/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 9596/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
25/02/2014 |
Arolde de Oliveira |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 9616/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/02/2014 |
George Hilton |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 9684/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/03/2014 |
Antonio Bulhões |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 9689/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
12/03/2014 |
Márcio Marinho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 9785/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/03/2014 |
Otoniel Lima |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 9787/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
26/03/2014 |
Jhonatan de Jesus |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003
Inteiro teor
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REQ 9820/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/03/2014 |
Márcio Marinho |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 9821/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/03/2014 |
Otoniel Lima |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 9822/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/03/2014 |
Cleber Verde |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 9823/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/03/2014 |
Vitor Paulo |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 9861/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/04/2014 |
Andre Moura |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 10676/2014 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/09/2014 |
Arnaldo Faria de Sá |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 83/2015 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
02/02/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
Inteiro teor
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REQ 1568/2015 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/04/2015 |
João Derly |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003.
Inteiro teor
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REQ 2590/2015 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
04/08/2015 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
Inteiro teor
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REQ 3802/2015 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
21/12/2015 |
Hissa Abrahão |
Requer inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003, que Flexibiliza a retransmissão do programa "A Voz do Brasil" no horário compreendido entre as 19h30 e 00h30 horas; estende a obrigatoriedade de transmissão às emissoras de televisão; altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962.
Inteiro teor
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REQ 8034/2018 => PL 595/2003
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
06/02/2018 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 595/2003".
Inteiro teor
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REQ 8248/2018 => PL 595/2003
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
13/03/2018 |
Rodrigo Garcia |
Requer, nos termos do art. 155, que seja incluído automaticamente na Ordem do Dia o PL 595-E/03.
Inteiro teor
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