MPV 661/2014 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 409/2014 => MPV 661/2014 Mensagem 07/04/2015 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Naicional o texto da Medida Provisória nº 661/2014, que" Autoriza a União a conceder crédito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e a destinar superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional à cobertura de despesas primárias obrigatórias". Brasília, Inteiro teor