PEC 443/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º"

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7/2010 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 23/06/2010 Marcelo Ortiz Requer audiência pública da Comissão Especial da PEC 443/2009. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º" (PEC44309 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 01/09/2011 Chico Lopes Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Fortaleza. Inteiro teor
REQ 2/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 28/09/2011 José Mentor Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/09 - Remuneração dos Advogados Públicos. Inteiro teor
REQ 3/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 29/09/2011 Amauri Teixeira Requer a inclusão da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública para tratar do PEC 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos. Inteiro teor
REQ 4/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 04/10/2011 Policarpo Requer a inclusão do Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil como convidado para audiência pública na Comissão Especial que discute a PEC 443 de 2009. Inteiro teor
REQ 5/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 04/10/2011 João Dado Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrade, que fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos. Inteiro teor
REQ 6/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 04/10/2011 Arnaldo Faria de Sá "Solicita a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT" Inteiro teor
REQ 8/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 05/10/2011 Bonifácio de Andrada Requer a realização de audiência pública para o debate da PEC nº 443/2009 - Remuneração dos Advogados Públicos. Inteiro teor
REQ 9/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 05/10/2011 Osmar Serraglio COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 443-A, DE 2009, DO SR. BONIFÁCIO DE ANDRADA, ESTABELECENDO QUE "O SUBSÍDIO DO GRAU OU NÍVEL MÁXIMO DAS CARREIRAS DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, DAS PROCURADORIAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL CORRESPONDERÁ A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL, FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E OS SUBSÍDIOS DOS DEMAIS INTEGRANTES DAS RESPECTIVAS CATEGORIAS DA ESTRUTURA DA ADVOCACIA PÚBLICA SERÃO FIXADOS EM LEI E ESCALONADOS, NÃO PODENDO A DIFERENÇA ENTRE UM E OUTRO SER SUPERIOR A DEZ POR CENTRO OU INFERIOR A CINCO POR CENTO, NEM EXCEDER A NOVENTA INTEIROS E VINTE E CINCO CENTÉSIMOS POR CENTO DO SUBSÍDIO MENSAL FIXADO PARA OS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NOS ARTIGOS 37, XI, E 39, § 4º" Inteiro teor
REQ 10/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 06/10/2011 Amauri Teixeira Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA. Inteiro teor
REQ 11/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 14/10/2011 Amauri Teixeira Requer sejam convidados o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho - SINAIT, e a Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE, para participarem do Seminário em Salvador. Inteiro teor
REQ 12/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 17/10/2011 Bernardo Santana de Vasconcellos Requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado de Minas Gerais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009. Inteiro teor
REQ 13/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 17/10/2011 Osmar Serraglio Requer a esta Comissão Especial a realização de encontros, no Estado do Paraná, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009. Inteiro teor
REQ 15/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 18/10/2011 Manoel Junior Requer a realização de um Seminário Regional na cidade de João Pessoa para debater a PEC 443-A/09 - Remuneração dos Advogados Públicos Inteiro teor
REQ 16/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 19/10/2011 Amauri Teixeira Requer realização de Seminário para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos a ser realizado em Salvador/BA. Inteiro teor
REQ 19/2011 PEC44309 => PEC 443/2009 Requerimento 09/11/2011 Chico Lopes Requer a inclusão de convidado em Seminário a ser realizado em Fortaleza, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 7531/2010 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 01/12/2010 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Requer prorrogação do prazo da Comissão Especial por 20 sessões (1ª prorrogação). Inteiro teor
REQ 104/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2011 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 357/2011 => PL 5141/2001 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 15/02/2011 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento de proposições. Inteiro teor
REQ 691/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/03/2011 Amauri Teixeira Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº443/2009 Inteiro teor
REQ 1522/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/05/2011 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 2196/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/06/2011 Lindomar Garçon Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 2748/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Reinaldo Azambuja Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 2753/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/08/2011 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009. Inteiro teor
REQ 2814/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 11/08/2011 Lincoln Portela Requer reinstalação da Comissão Especial destinada a apreciação da PEC 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 2815/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/08/2011 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/09 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 2821/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 16/08/2011 Sibá Machado Requer a constituição de Comissão Especial para dar parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 3339/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/09/2011 Raul Lima Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009, que dá nova redação com relação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Inteiro teor
REQ 3907/2011 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 24/11/2011 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 4028/2011 => PEC 443/2009 Requerimento 08/12/2011 Luis Carlos Heinze Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009, que dá nova redação com relação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Inteiro teor
REQ 4238/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2012 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 4580/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 09/03/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 4671/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/03/2012 Andre Moura Solicita a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos.". Inteiro teor
REQ 4685/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/03/2012 Ruy Carneiro Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 5125/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 03/05/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão Inteiro teor
REQ 5587/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 25/06/2012 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 5724/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/07/2012 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 5913/2012 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/08/2012 Fabio Trad Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 6636/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/02/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 6647/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/02/2013 Arnaldo Faria de Sá Solicita inclusão na pauta de votações da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 6733/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/02/2013 Amauri Teixeira Requer a inclusão na Ordem na ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 6881/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/02/2013 Valtenir Pereira Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que estabelece "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a 90,25 % do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a 10% ou inferior a 5%, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". Inteiro teor
REQ 7576/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/04/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 8150/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC 04/07/2013 José Mentor Solicita prorrogação do prazo da Comissão Inteiro teor
REQ 8464/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 29/08/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 8886/2013 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/10/2013 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 9542/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/02/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão Inteiro teor
REQ 10043/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 23/04/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão. Inteiro teor
REQ 10396/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/06/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da Comissão Inteiro teor
REQ 10858/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 25/11/2014 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, do Sr. Bonifácio de Andrada, estabelecendo que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte Solicita prorrogação do prazo da comissão. Inteiro teor
REQ 10951/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Jair Bolsonaro Requer apensação da PEC nº 445/2014 à PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 10952/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Ronaldo Fonseca Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição n° 443/2009 e 445/2014. Inteiro teor
REQ 10955/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Márcio Marinho Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda à Constituição nº 443/2009/ e 445/2014. Inteiro teor
REQ 10956/2014 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 18/12/2014 Moreira Mendes Requer ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados a apensação da PEC nº 445, de 2014 à PEC nº 443, de 2009. Inteiro teor
REQ 356/2015 => PL 678/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 09/02/2015 Bonifácio de Andrada Requer desarquivamento de proposições. Inteiro teor
REQ 874/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/03/2015 Cícero Almeida Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 877/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/03/2015 Junior Marreca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 921/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/03/2015 Shéridan Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 996/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2015 Cesar Souza Requerimento para inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009 Inteiro teor
REQ 997/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/03/2015 Brunny Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443-A/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1011/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/03/2015 Anderson Ferreira Requer a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1104/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 24/03/2015 Marco Tebaldi Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009. Que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1166/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2015 Elizeu Dionizio REQUER A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DA PEC 443-A/2009 QUE "FIXA PARÂMETROS PARA A REMUNERAÇÃO DOS ADVOGADOS PÚBLICOS" Inteiro teor
REQ 1171/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2015 Mariana Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1181/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 25/03/2015 Maurício Quintella Lessa requerer a inclusão em Pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443-A, de 2009 Inteiro teor
REQ 1293/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2015 Cabo Daciolo Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União". Inteiro teor
REQ 1302/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2015 Simone Morgado Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, na ordem do dia do Plenário. Inteiro teor
REQ 1306/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/04/2015 Flaviano Melo Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1316/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Eduardo da Fonte Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009. Inteiro teor
REQ 1319/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Rômulo Gouveia Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos". Inteiro teor
REQ 1324/2015 => PEC 82/2007 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Deley Requer a inclusão na Ordem do Dia das Propostas de Emenda à Constituição nº 82, de 2007 e 443-A de 2009, que "Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União". Inteiro teor
REQ 1326/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Hugo Motta Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009. Inteiro teor
REQ 1328/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Covatti Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009. Inteiro teor
REQ 1331/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/04/2015 Mauro Mariani Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Inteiro teor
REQ 1361/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Átila Lira Requer a inclusão na pauta da PEC Nº 443-A de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos Inteiro teor
REQ 1364/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 João Gualberto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União". Inteiro teor
REQ 1368/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 João Marcelo Souza Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1370/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Heráclito Fortes Inclusão da PEC 443/2009 na Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 1371/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Giovani Cherini Nos termos do artigo 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência a inclusão na ordem do dia da pauta a PEC 443-A de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1372/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Ademir Camilo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos." Inteiro teor
REQ 1375/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Paes Landim Requer a inclusão em Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009. Inteiro teor
REQ 1378/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Maurício Quintella Lessa Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443, de 2009. Inteiro teor
REQ 1380/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/04/2015 Júlio Cesar Requer a inclusão na Ordem do Dia da proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1390/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/04/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 443/2009 que "corrige a disparidade remuneratória existente entre carreiras federais de equivalente status constitucional, colocando a Advocacia Geral da União - AGU em paridade com as demais carreiras jurídicas federais". Inteiro teor
REQ 1398/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/04/2015 Izalci Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, na Ordem do Dia do Plenário. Inteiro teor
REQ 1400/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2015 Tadeu Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1403/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2015 Jhc Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1410/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2015 Wilson Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1412/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2015 Irmão Lazaro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1425/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/04/2015 Delegado Edson Moreira Requer a inclusão na pauta da PEC 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1436/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Expedito Netto Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443/2009 que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1442/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Luciano Ducci Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1445/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Rosangela Gomes Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1450/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Carlos Bezerra Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009. Inteiro teor
REQ 1451/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Sérgio Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC Nº 443-A de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1456/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer a inclusão na pauta da PEC 443/09, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1459/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/04/2015 Chico Alencar Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1463/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/04/2015 Assis do Couto Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n. 443/2009. Inteiro teor
REQ 1474/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/04/2015 Marcos Montes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1478/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/04/2015 Celso Pansera Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1498/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/04/2015 Marx Beltrão Requer a inclusão na Ordem do dia da PEC nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos." Inteiro teor
REQ 1506/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/04/2015 Alan Rick Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1507/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/04/2015 Evandro Rogerio Roman Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos" Inteiro teor
REQ 1526/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/04/2015 Glauber Braga Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia da PEC 443 de 2009 que dispões sobre o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Inteiro teor
REQ 1552/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/04/2015 Fábio Mitidieri Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que dispõe sobre subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Inteiro teor
REQ 1567/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2015 Fausto Pinato Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/09 Inteiro teor
REQ 1576/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2015 Jefferson Campos Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009 que, Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1579/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2015 João Daniel Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009. Inteiro teor
REQ 1585/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 28/04/2015 Stefano Aguiar Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC 443/2009 que, Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos Inteiro teor
REQ 1594/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Joaquim Passarinho Requeremos, nos termos dos arts. 135 e 114, XIV do Regimento Interno, a inclusão em Pauta da PEC nº 443/2009, que estabelece parâmetros remuneratórios para os advogados públicos federais, estaduais, assim como a Polícia Federal e delegados da Polícia Civil com critérios isonômicos aos adotados para o Judiciário e Ministério Público. Inteiro teor
REQ 1595/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Jovair Arantes Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1597/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Marcelo Álvaro Antônio Requer nos termos regimentais a inclusão em pauta da PEC 443-A, de 2009 que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos na ordem do dia. Inteiro teor
REQ 1607/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Walney Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 443 de 2009, que dispõe sobre O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Inteiro teor
REQ 1616/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Marcos Rogério Requer a Inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009. Inteiro teor
REQ 1621/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Paulo Freire Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreias disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição federal. Inteiro teor
REQ 1622/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Professor Victório Galli Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 1627/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 29/04/2015 Pedro Uczai Requer a inclusão da PEC nº 443/2009 na Ordem do Dia do Plenário. Inteiro teor
REQ 1632/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/04/2015 Josué Bengtson Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1636/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/04/2015 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda Constitucional 443/2009. Inteiro teor
REQ 1640/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/04/2015 Hélio Leite Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda á Constituição, Nº. 443 de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1642/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/04/2015 Jair Bolsonaro Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1644/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/05/2015 Valmir Assunção Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que dispõe sobre o subsidio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Inteiro teor
REQ 1667/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2015 Mário Negromonte Jr. Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que dispõe sobre o subsidio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsidio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º. Inteiro teor
REQ 1668/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 05/05/2015 Andre Moura Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça do Título IV da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1682/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Arnaldo Jordy Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição Nº443 de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1689/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Bruna Furlan Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda Constitucional nº 443/2009, que "dispõe sobre o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.". Inteiro teor
REQ 1698/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Sóstenes Cavalcante Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443-A/09 que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1701/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Gorete Pereira Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 1706/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Danrlei de Deus Hinterholz Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC N° 443-A de 2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1708/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Francisco Chapadinha Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, que fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1709/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Kaio Maniçoba Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda a Constituição nº 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1724/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/05/2015 Mara Gabrilli Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 1734/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Valtenir Pereira Requer a inclusão na ordem do dia do Plenário, da PEC nº 443/2009, remuneração de Advogados Públicos. Inteiro teor
REQ 1736/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Maria Helena Requer nos termos do inciso XIV do artigo 114 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 443, de 2009. Inteiro teor
REQ 1738/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Delegado Éder Mauro Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos Inteiro teor
REQ 1742/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Lincoln Portela Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1745/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Sergio Zveiter Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 443, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1750/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Nilson Pinto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1762/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Bebeto Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1766/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/05/2015 Pompeo de Mattos Requer inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que propõe que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por centro ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º". Inteiro teor
REQ 1768/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2015 Luiz Cláudio Requer nos termos regimentais a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 1786/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/05/2015 Hissa Abrahão Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos e delegados de polícia e cria o Fundo Nacional de Segurança Pública". Inteiro teor
REQ 1792/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/05/2015 Hiran Gonçalves Requer, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia da PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 1817/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2015 Fábio Sousa Requer a inclusão da PEC 443/2009 na ordem do dia. Inteiro teor
REQ 1822/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2015 Beto Salame Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda à Constituição de nº 443/2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos Inteiro teor
REQ 1829/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 12/05/2015 Marcus Vicente Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009. Inteiro teor
REQ 1833/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/05/2015 José Carlos Araújo Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC nº 443/09. Inteiro teor
REQ 1835/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/05/2015 Herculano Passos Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº. 443 de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos, na pauta da Ordem do Dia. Inteiro teor
REQ 1841/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/05/2015 Nilton Capixaba Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009 Inteiro teor
REQ 1846/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 13/05/2015 João Derly Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443/2009, que Estabelece parâmetros para fixação dos subsídios dos integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II e III do Capítulo IV, que trata das funções essenciais à Justiça, do Título IV da Constituição Federal. Inteiro teor
REQ 1872/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2015 Zé Carlos Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que "fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1876/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/05/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos. Inteiro teor
REQ 1913/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 20/05/2015 João Castelo Rquer inclusão na ordem do dia da PEC número 443/2009, que fixa parametros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 1957/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/05/2015 Hildo Rocha Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 1979/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 27/05/2015 Lindomar Garçon Requer inclusão na Ordem do Dia a PEC nº 443/2009 que "corrige a disparidade remuneratória existente entre carreiras federais de equivalente status constitucional, colocando as carreiras de Delegado da Polícia Federal e as da Advocacia Geral da União - AGU em paridade com as demais carreiras jurídicas federais". Inteiro teor
REQ 2046/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 02/06/2015 Ronaldo Fonseca Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 2073/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 09/06/2015 Marcos Abrão Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 2090/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2015 Luiz Lauro Filho Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa o subsídio das carreiras da Advocacia-Geral da União". Inteiro teor
REQ 2092/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2015 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009. Inteiro teor
REQ 2095/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2015 Adalberto Cavalcanti Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 2102/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 10/06/2015 Padre João Requer a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 443/2009, na ordem do dia do plenário Inteiro teor
REQ 2115/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2015 Beto Rosado Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC 443, de 2009. Inteiro teor
REQ 2127/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 11/06/2015 Lucio Mosquini Requer a inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443, de 2009, que dá nova redação ao subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal. Inteiro teor
REQ 2144/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2015 Flávia Morais Requer inclusão na Ordem do dia a PEC nº 443, de 2009. Inteiro teor
REQ 2163/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/06/2015 Macedo Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 2195/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/06/2015 Marcos Rotta Requer inclusão na pauta da PEC 443 DE 2009, que fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos. Inteiro teor
REQ 2237/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 22/06/2015 Luiza Erundina Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443, de 2009 que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 2309/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 30/06/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos Inteiro teor
REQ 2386/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/07/2015 Marcos Reategui Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "fixa parâmetros para remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 2404/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 07/07/2015 Celso Russomanno Requer inclusão na Ordem do dia da PEC 443, de 2009, de autoria do deputado Bonifácio de Andrada - PSDB/MG Inteiro teor
REQ 2502/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 14/07/2015 Rômulo Gouveia Solicita a tramitação conjunta das Propostas de Emendas à Constituição nos 443/2009 e 147/2012. Inteiro teor
REQ 2563/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 16/07/2015 Gilberto Nascimento Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 2576/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 04/08/2015 Evandro Gussi Requer a tramitação conjunta da PEC 102/2015 à PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 2602/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 04/08/2015 Hélio Leite Solicitamos a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 2622/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 04/08/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer que a PEC 102/2015 seja apensada à PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 2623/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 04/08/2015 Onyx Lorenzoni Requer a tramitação conjunta das Propostas de Emenda Constitucional n°s 64/2015 e 443/2009. Inteiro teor
REQ 2632/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 05/08/2015 Eduardo da Fonte Requer a apensação da PEC 64/2015 à PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 2633/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 05/08/2015 Ronaldo Fonseca Requer que a PEC 445/2014 seja apensada à PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 2645/2015 => PEC 245/2008 Requerimento de Apensação 05/08/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer que a PEC 245/2008 seja apensada à PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 2646/2015 => PEC 249/2008 Requerimento de Apensação 05/08/2015 Raimundo Gomes de Matos Requer que a PEC 249/2008 seja apensada à PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 2648/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Apensação 06/08/2015 Junior Marreca Solicita a tramitação conjunta da PEC 102/2015 para apensar a PEC 443/2009. Inteiro teor
REQ 3016/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 15/09/2015 Evandro Roman Requer inclusão na Ordem do Dia do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 3052/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 17/09/2015 Luciano Ducci Requer inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 3095/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/09/2015 Luis Tibé Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos". Inteiro teor
REQ 3096/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 23/09/2015 Rubens Bueno Requer a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda à Constituição n.º 443, de 2009, para segundo turno de discussão e votação. Inteiro teor
REQ 3360/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 26/10/2015 Pompeo de Mattos Requer inclusão na Ordem do Dia para votação em Segundo Turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 443 de 2009, que propõe que "o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal". Inteiro teor
REQ 3423/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 03/11/2015 Ronaldo Martins Requer a inclusão na Ordem do Dia, da PEC nº. 443/2009, para votação em Segundo Turno, na forma que indica. Inteiro teor
REQ 3458/2015 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 04/11/2015 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos. Inteiro teor
REQ 3976/2016 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 18/02/2016 Roberto Alves Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta da Emenda à Constituição (PEC) 443 de 2009. A Proposta Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos. Inteiro teor
REQ 4865/2016 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 06/07/2016 Rômulo Gouveia Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 443-A, de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos Advogados Públicos". Inteiro teor
REQ 5814/2017 => PEC 443/2009 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/02/2017 João Campos Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 443 de 2009, que "Fixa parâmetros para a remuneração dos advogados públicos." Inteiro teor