| REQ 3310/2015 => PL 8194/2014
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/10/2015 |
Hiran Gonçalves |
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 114, inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 8194/2014 e seus apensados, que acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
Inteiro teor
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| REQ 3442/2015 => PL 8194/2014
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/11/2015 |
Hiran Gonçalves |
Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
Inteiro teor
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