MSC 21/2008 => PL 2733/2008
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Mensagem de Solicitação de urgência |
23/01/2008 |
Poder Executivo |
Submete à deliberação do Congresso Nacional Projeto de Lei que "Altera a Lei nº 9.224, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas".
Inteiro teor
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MSC 246/2008 => PL 2733/2008
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Mensagem de Cancelamento de Urgência |
07/05/2008 |
Poder Executivo |
Solicita o cancelamento do pedido de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 2733, de 2008, que Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, enviado à Camara dos Deputados com a Mensagem nº 21, de 2008.
Inteiro teor
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