PEC 213/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 10388/2014 => PEC 213/2012 | Requerimento de Constituição de Comissão Especial de PEC | 04/06/2014 | Janete Rocha Pietá | Requer a constituição e instalação da Comissão Especial destinada a dar parecer a Proposta de Emenda à Constituição 213/2012 apensada à Proposta de Emenda à Constituição 39/2007, que dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, que incluí a água como direito social. Inteiro teor |