PEC 253/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensadas (PEC25316 - 55ª legislatura)
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 1/2018 PEC25316 => PEC 253/2016 | Requerimento | 24/04/2018 | Hildo Rocha | Requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 253-A, de 2016. Inteiro teor |
Plenário (PLEN )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| REQ 6717/2017 => PEC 99/2011 | Requerimento de Apensação | 14/06/2017 | João Campos | Requer a apensação da Proposta de Emenda Constitucional nº 253/2016 à Proposta de Emenda Constitucional nº 99/2011. Inteiro teor |
| REQ 8983/2018 => PEC 253/2016 | Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária | 03/07/2018 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 253-A, de 2016, do Senado Federal, que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade", e apensada | Solicita a prorrogação do prazo da Comissão Especial. Inteiro teor |
| REQ 2534/2019 | Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia | 30/09/2019 | Geninho Zuliani | Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário a PEC nº 253-A, de 2016 (Apensas: PEC nº 343/2013 e PEC nº 469/2010) que "altera o art. 103 da Constituição Federal para permitir que entidade de representação de Municípios de âmbito nacional possa propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade". Inteiro teor |