PEC 144/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN )
Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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MSC 647/2007 => PEC 144/2007 | Mensagem | 29/08/2007 | Poder Executivo | Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Dispõe sobre a Defensoria Pública". Inteiro teor |
REQ 4514/2012 => PEC 487/2005 | Requerimento de Desapensação | 07/03/2012 | Pedro Uczai | Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007. Inteiro teor |