PEC 144/2007 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 647/2007 => PEC 144/2007 Mensagem 29/08/2007 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional Proposta de Emenda Constitucional que "Dispõe sobre a Defensoria Pública". Inteiro teor
REQ 4514/2012 => PEC 487/2005 Requerimento de Desapensação 07/03/2012 Pedro Uczai Solicita o desapensamento da PEC nº 100/2011 da PEC nº 487/2005 e da PEC nº 144/2007. Inteiro teor