REQ 3949/2006 => PL 5773/2005
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Requerimento de Apensação |
10/05/2006 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Requer o apensamento do Projeto de Lei n.º 6.985/2006 ao Projeto de Lei n.º 5.773/2005.
Inteiro teor
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REQ 7104/2010 => PL 5773/2005
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Requerimento de Redistribuição |
22/06/2010 |
Rita Camata |
Requer o envio do Projeto de Lei 5.773/2005 à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Inteiro teor
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REQ 202/2011
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Requerimento de Desarquivamento de Proposições |
08/02/2011 |
Antonio Carlos Mendes Thame |
Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
Inteiro teor
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