MSC 206/2017 => PL 2431/2011
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
26/06/2017 |
Poder Executivo |
Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República, a sanção do projeto de lei que "Autoriza a produção, a comercialização e o consumo, sob prescrição médica, dos anorexígenos sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol", e restitui, para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n. 13.454, de 23 de junho de 2.017.
Inteiro teor
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REQ 6431/2012 => PL 2431/2011
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Requerimento |
27/11/2012 |
Amauri Teixeira |
Requer a agilização do Projeto de Lei 2431/2011, que a proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Inteiro teor
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REQ 8073/2013 => PL 2431/2011
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/06/2013 |
João Campos |
Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol.
Inteiro teor
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REQ 8376/2013 => PL 2431/2011
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Requerimento |
15/08/2013 |
Felipe Bornier |
Requer a agilização do Projeto de Lei 2.431/2011, que Proíbe a Agência Nacional de Vigilância Sanitária de vetar a produção e comercialização dos anorexígenos: sibutramina, anfepramona, femproporex e mazindol
Inteiro teor
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REQ 4415/2016 => PL 2431/2011
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/05/2016 |
Ronaldo Fonseca |
Requer regime de urgência para apreciação de proposição.
Inteiro teor
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