PL 3722/2012 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas" (altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e revoga a Lei nº 10.826, de 2003) (PL372212 )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 03/06/2014 Edio Lopes Solicita realização de Audiência Pública com P Sr. Bené BArbosa, Presidente Movimento Viva Brasil; Sr. Fabrício Rebelo, Especialista de Segurança Pública do Nordeste; Sr. Salésio Nuhs, Presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições (Aniam) e Sr. Fernando Segóvia - Delegado da Polícia Federal com o objetivo de colher informações e esclarecimentos a cerca do Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Dep. Federal Edio Lopes (PMDB/RR) Inteiro teor
REQ 2/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 03/06/2014 Claudio Cajado Requer sejam autorizadas as realizações de encontros nos Estados da Bahia, Santa Catarina, Minas Gerais, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, com objetivo de debater com a população local, bem como convite à autoridades para comparecerem nesta Comissão, a fim de debaterem sobre o Projeto de Lei n° 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Inteiro teor
REQ 3/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 03/11/2014 Nelson Marchezan Junior Requer seja realizado encontro regional no Estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722/2012, "que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". Inteiro teor
REQ 4/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 03/11/2014 Marcos Montes Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 3.722/2012 que disciplina normas sobre armas de fogo. Inteiro teor
REQ 5/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 27/11/2014 Alessandro Molon Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Inteiro teor
REQ 6/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 01/12/2014 Alceu Moreira Requer que sejam incluídos para serem ouvidos na audiência pública da Comissão Especial do PL 3722/2012, a realizar-se no dia 3 de dezembro de 2014, o presidente da Federação Brasiliense de Tiro Esportivo, Marcos Santos, o representante da ONG Pela Legítima Defesa, coronel Paes de Lira, o presidente da Associação Nacional da Indústria de Armas e Munições, Salésio Nuhs, e o presidente do Movimento Viva Brasil, professor Bené Barbosa. Inteiro teor
REQ 7/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 01/12/2014 Rogério Peninha Mendonça Requer convidar o Sr. Lucas Silveira, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Inteiro teor
REQ 8/2014 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 01/12/2014 Paulo Teixeira Requer seja realizada audiência pública, com o objetivo de debater o Projeto de Lei n º 3.722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Inteiro teor
REQ 1/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 15/04/2015 Marcus Pestana Solicita que sejam convidados representantes do Exército, das Polícias Militares do estado de Minas Gerais e do Estado de São Paulo, da Política Federal, do Ministério Público Federal e do Supremo Tribunal Federal. Inteiro teor
REQ 2/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 15/04/2015 Marcus Pestana Solicita que sejam convidados o professor Claudio Chaves Beato Filho, Professor titular do Departamento de Sociologia da UFMG, o professor Luis Flávio Sapori, doutor em Sociologia pelo IUPERJ, e representantes do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASS) e do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASEMS). Inteiro teor
REQ 3/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 15/04/2015 Cabo Sabino Requerer a realização de Audiência Pública, na cidade de Fortaleza, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Inteiro teor
REQ 4/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 15/04/2015 Subtenente Gonzaga Requer a audiência Pública para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento Inteiro teor
REQ 5/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 15/04/2015 Subtenente Gonzaga Requer a audiência Pública com a participação da Sociedade Civil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento Inteiro teor
REQ 6/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 22/04/2015 Arnaldo Faria de Sá Requer a audiência Pública com a participação do SINDIFISCO NACIONAL e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para debater o PL 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, e revoga a Lei 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento. Inteiro teor
REQ 7/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 23/04/2015 Alice Portugal Requer "requer a realização de audiência Pública destinada a debater as modificações pretendidas no Estatuto do Desarmamento", com a participação dos senhores Michel Misse, do jurista Luiz Flávio Gomes, de Julio Jacobo Waiselfisz, de Claudio Chaves Beato Filho e da jornalista Suzana Varjão. Inteiro teor
REQ 9/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/04/2015 Luis Carlos Heinze Requer a realização de Seminário desta Comissão Especial em Porto Alegre, capital do estado do Rio Grande do Sul. Inteiro teor
REQ 10/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/04/2015 Alberto Fraga "requer audiência pública com a participação de Adilson Dallari, advogado e consultor jurídico, e Irapuan Costa Junior, ex-governador e ex-senador por Goiás, para debater o projeto de lei nº 3722, de 2012, do sr. Rogério Peninha Mendonça, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas"". Inteiro teor
REQ 16/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/04/2015 Capitão Augusto Requer a realização de Audiência pública, com a participação do senhor Jayme Martins de Oliveira Neto, Presidente da APAMAGIS. Inteiro teor
REQ 19/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento de Audiência Pública 29/04/2015 Alberto Fraga Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3722/2012, para ouvir os seguintes especialistas na seara de Segurança Pública: Coronel Silvio Benedito Alves, Presidente do CNCG; Dr. Edilson Divino de Brito, chefe de gabinete da Secretaria de Segurança Pública do estado de Goiás; e Coronel Marlon Jorge Teza, Presidente da FENEME. Inteiro teor
REQ 21/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 12/05/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer convidar o Sr. Claudinei Fernando Machado, para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Inteiro teor
REQ 22/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 19/05/2015 Laudivio Carvalho Solicita que seja realizado Encontro Regional na Assembleia Legislativa, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais. Inteiro teor
REQ 23/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 19/05/2015 Laudivio Carvalho Solicita que seja convidado Cel. Marcos Antonio Santos para participar de audiência pública no âmbito da Comissão Especial do PL 3.722/2012. Inteiro teor
REQ 25/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/05/2015 Alessandro Molon Requer Encontro Regional no Município do Rio de Janeiro/RJ para discutir o PL nº 3.722, de 2012, que "disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". Inteiro teor
REQ 26/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/05/2015 Marcos Montes Solicita a realização de Mesa Redonda na cidade de Uberaba, no Estado de Minas Gerais para debater o PL nº 3.722, de 2012. Inteiro teor
REQ 27/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 27/05/2015 Magda Mofatto Requer seja convidado o Excelentíssimo Sr. Irapuan Costa Junior para participar de audiência pública na Comissão Especial do PL nº 3722, de 2012, do Sr. Rogério Peninha Mendonça, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. Inteiro teor
REQ 28/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 28/05/2015 Claudio Cajado Solicita seja convidado o Diretor-Geral da Polícia Federal para explanar sobre PL 3722/12 em audiência pública nesta Comissão. Inteiro teor
REQ 29/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 29/05/2015 Delegado Edson Moreira Requer que sejam incluídos convidados no Encontro Regional na Assembleia Legislativa de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, aprovado pelo Requerimento nº 22/2015. Inteiro teor
REQ 30/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 16/06/2015 Eduardo Bolsonaro Requer a realização de Seminário na Cidade de São Paulo para debater temas relacionados aos trabalhos desta Comissão Especial. Inteiro teor
REQ 31/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 17/06/2015 Cabo Sabino "Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Sobral - CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". Inteiro teor
REQ 32/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 17/06/2015 Cabo Sabino "Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Juazeiro do Norte - CE, visando discutir o Projeto de Lei nº 3722/2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas". Inteiro teor
REQ 34/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 23/06/2015 Edio Lopes Requer Encontro Regional no Município de Boa Vista/RR para discutir o PL nº 3.722, de 2012. Inteiro teor
REQ 35/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 01/07/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer convidar os seguintes palestrantes para participar da Audiência Pública que discutirá o Projeto de Lei nº 3.722, de 2012: Hélio Beltrão, José Damião Pinheiro Machado Cogan, Tony Eduardo e Sergio Klaus. Inteiro teor
REQ 36/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 02/07/2015 João Rodrigues Requer a realização de Seminário Regional para debater temas relacionados ao Desarmamento, no município de Chapecó/SC Inteiro teor
REQ 38/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 13/07/2015 Ivan Valente Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convidados para participar de Audiência pública a ser realizada por esta Comissão Especial os senhores: José Luiz Ratton, Ignácio Cano, Renato Sérgio de Lima, Cabo Elisandro Lotin, Haydée Caruso, Tulio Kahn, Hona Szabo de Carvalho, Rubem Cesar Fernandes, Marcus Vinicius Dantas, Dom Leonardo Ulrich Steiner e Murilo Cavalcanti. Inteiro teor
REQ 39/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 06/08/2015 João Rodrigues Requer a realização de Mesa Redonda, na cidade de São Paulo para debater o Projeto de Lei n°. 3.722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Inteiro teor
REQ 40/2015 PL372212 => PL 3722/2012 Requerimento 11/08/2015 Alice Portugal Requer a realização de Debate Público da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012 em Salvador, Bahia, destinado a discutir as alterações propostas no Estatuto do Desarmamento. Inteiro teor

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 9602/2014 => PL 3722/2012 Requerimento de Redistribuição 25/02/2014 Rogério Peninha Mendonça Requer a inclusão das Comissões de Finanças e Tributação, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Defesa do Consumidor como competentes para apreciar o PL 3722/12. Inteiro teor
REQ 605/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto 24/02/2015 Guilherme Mussi Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 3722/2012. Inteiro teor
REQ 1655/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Desapensação 05/05/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015 do Projeto de Lei nº 3722/2012. Inteiro teor
REQ 1692/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Redistribuição 06/05/2015 Delegado Éder Mauro Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei nº 841/2015, para redistribuí-lo a Comissão Especial designada a tratar do PL nº 3.722/2012. Inteiro teor
REQ 1964/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 26/05/2015 Jair Bolsonaro Requer apensação do PL nº 7282/2014 ao PL 3722/2012. Inteiro teor
REQ 2042/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 02/06/2015 Laudivio Carvalho Requer apensação do PL n. 7737/2014 ao PL 3722/2012. Inteiro teor
REQ 2449/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 08/07/2015 Laudivio Carvalho Requer apensação das proposições da mesma espécie e matéria idêntica ou correlata que dispõe sobre posse, porte e circulação de armas de fogo e munições. Inteiro teor
REQ 2499/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 14/07/2015 Laudivio Carvalho Requer apensação do PL n. 7737/2014 ao PL 3722/2012. Inteiro teor
REQ 2667/2015 => PL 3941/2004 Requerimento de Desapensação 11/08/2015 Laudivio Carvalho Requer desapensação do projeto de lei 3.941 de 2004, apensado ao Projeto de Lei nº 3.722/2012 Inteiro teor
REQ 2720/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Desapensação 18/08/2015 Laudivio Carvalho Nos termos do art. 139, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exª a desapensação do Projeto de Lei nº 986/2015, de 2012, apensado ao Projeto de Lei nº 3722/2012, tendo em vista que a matéria não contempla na forma da proposição de nº 3722 de 2012 de autoria do Deputado Rogério Peninha. Inteiro teor
REQ 3494/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Desapensação 10/11/2015 Ronaldo Martins Requer a desapensação do PL 3.722/12 e seus apensos do PL 3.376/15 Inteiro teor
REQ 3497/2015 => PL 3722/2012 Requerimento de Desapensação 10/11/2015 Rogério Peninha Mendonça Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3722/2012 do Projeto de Lei nº 3376/2015. Inteiro teor
REQ 4923/2016 => PL 3722/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 14/07/2016 Rogério Peninha Mendonça Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Inteiro teor
REQ 5180/2016 => PL 3722/2012 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia 12/09/2016 Laudivio Carvalho Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 3722, de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Inteiro teor
REQ 5539/2016 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 16/11/2016 Arnaldo Faria de Sá Requer a apensação do Projeto de Lei nº 5.556, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3.722, de 2012. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a apensação do Projeto de Lei nº 5556, de 2016, ao Projeto de Lei nº 3722, de 2012, por se tratarem de matérias correlatas. Sala das Sessões, 07 de novembro de 2016. Inteiro teor
REQ 6033/2017 => PL 3722/2012 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/03/2017 Alberto Fraga Requer a Urgência para o PL nº 3722 de 2012, que disciplina as normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de armas de fogo e munições, cominando penalidades e dando providências correlatas. Inteiro teor
REQ 6196/2017 => PL 3722/2012 Requerimento de Apensação 04/04/2017 Laudivio Carvalho Requer apensação do PL n. 7075/2017 ao PL 3722/2012. Inteiro teor