REQ 4692/2012 => PL 301/2007
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
20/03/2012 |
Jilmar Tatto |
Requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 301/2007, que "Define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
Inteiro teor
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REQ 8948/2018 => PL 301/2007
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
20/06/2018 |
Jean Wyllys |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 301 de 2007, que "define condutas que constituem crimes de violação do direito internacional humanitário, estabelece normas para a cooperação judiciária com o Tribunal Penal Internacional e dá outras providências".
Inteiro teor
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