MSC 409/2010 => PL 7672/2010
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Mensagem |
16/07/2010 |
Poder Executivo |
Submete à elevada deliberação da Câmara dos Deputados o texto do projeto de lei que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
Inteiro teor
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REQ 7345/2010 => PL 7672/2010
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Requerimento de Redistribuição |
09/08/2010 |
Comissão de Direitos Humanos e Minorias |
Requeiro a inclusão da Comissão de Direitos Humanos e Minorias no despacho inicial aposto ao PL-767212010.
Inteiro teor
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REQ 1681/2011 => PL 7672/2010
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
11/05/2011 |
Vitor Paulo |
Requer a criação da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL 7.672/10, do Poder Executivo, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel e degradante".
Inteiro teor
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REQ 1751/2011 => PL 7672/2010
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Requerimento de Constituição de Comissão Especial de Projeto |
17/05/2011 |
Romero Rodrigues |
Requer a criação de Comissão Especial destinada a proferir Parecer ao Projeto de Lei nº 7.672/2010, que "Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
Inteiro teor
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REQ 8198/2013 => PL 7672/2010
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Requerimento de Redistribuição |
10/07/2013 |
Onofre Santo Agostini |
Requer revisão de despacho exarado ao PL 7.672, de 2010, que "altera a Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre:" O Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos corporais ou de tratamento cruel ou degradante".
Inteiro teor
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