MSC 63/2010 => PLP 554/2010
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Mensagem |
22/02/2010 |
Poder Executivo |
Submete à apreciação do Congresso Nacional o projeto de lei complementar que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco".
Inteiro teor
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REQ 6333/2010 => PLP 330/2006
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Requerimento de Apensação |
02/03/2010 |
Arnaldo Faria de Sá |
"Requer a apensação do PLP N.º 554 de 2010 ao PLP 330 de 2006, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público".
Inteiro teor
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REQ 6423/2010 => PLP 330/2006
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Requerimento de Redistribuição |
10/03/2010 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
Requer a revisão do despacho de distribuição do PLP nº 330/06 e seu apensado, PLP nº 554/10, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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REQ 6538/2010 => PLP 330/2006
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Requerimento de Redistribuição |
24/03/2010 |
Alexandre Silveira |
Requer a revisão do despacho de distribuição do PLP n. 330/2006 e seu apensado, PLP n. 554/2010, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Inteiro teor
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REQ 6731/2010 => PLP 554/2010
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
28/04/2010 |
Magela |
Requer, nos termos do artigo 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar - PLP 554, de 2010.
Inteiro teor
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REQ 7560/2010 => PLP 554/2010
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Requerimento de Redistribuição |
14/12/2010 |
Vicentinho |
Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 554/10, do Poder Executivo, para que se inclua a Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público.
Inteiro teor
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REQ 3340/2011 => PLP 554/2010
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Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
28/09/2011 |
Raul Lima |
Requer a inclusão na Ordem do Dia do PLP 554, de 2010, que "regulamenta o inciso II do § 4º do art. 40 da Constituição, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco."
Inteiro teor
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