MPV 821/2018 Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA )
| Número | Tipo | Data de Apresentação | Autor | Ementa |
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| MSC 97/2018 MESA => MPV 821/2018 | Mensagem | 04/06/2018 | Poder Executivo | Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 821/2018, que "Altera a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, que dispõe sobre organização básica da Presidência da República e dos Ministérios, para criar o Ministério Extraordinário da Segurança Pública". Inteiro teor |