PL 5627/2013 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5013, de 2013, do Senado Federal, que "estabelece normas gerais de política urbana e de proteção à saúde e ao meio ambiente associadas à implantação e ao compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações" (altera a Lei nº 9.472, de 1997 e a Lei nº 11.934, de 2009), e apensados (PL501313 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 11/2013 PL501313 => PL 5013/2013 Requerimento 19/11/2013 Eurico Júnior Requer a realização de Audiência Pública com especialistas e representantes das entidades que especifica. Inteiro teor

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 5627, de 2013, do Poder Executivo, que "altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências" (PL562713 - 54ª legislatura)

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
REQ 1/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Requerimento 05/08/2013 José Chaves Requer a realização de Seminários para discussão do Projeto de Lei nº 5.627, de 2013, nas cidades de Vitória (ES), Florianópolis (SC), Rio de Janeiro (RJ) e Recife (PE) Inteiro teor
REQ 2/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Requerimento de Audiência solicitada por Comissão ou Deputado 06/08/2013 Arnaldo Jordy Requer a realização de reunião de Audiência Pública para discussão sobre os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha, com os seguintes convidados: Senhora Miriam Belchior, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; Senhor Luís Inácio Lucena Adams, Advogado Geral da União; Senhor Roberto Gurgel, Procurador Geral da República; Senhor Marcus Vinicius Furtado, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; Professor Obéde Pereira de Lima, da Universidade do Rio Grande - FURG; Cândido Paraguassu Eleres, consultor técnico e jurídico da Companhia de Desenvolvimento da Área Metropolitana de Belém (PA) e Severino Luiz de Araújo, Presidente da Associação SOS Terrenos de Marinha. Inteiro teor
REQ 4/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Requerimento 20/08/2013 Odair Cunha Requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte/MG, para discutir os aspectos econômicos, sociais e jurídicos dos terrenos de marinha de que trata o Projeto de Lei nº 5627, de 2013. Inteiro teor
REQ 6/2013 PL562713 => PL 5627/2013 Requerimento 26/08/2013 José Chaves Requerimento para que seja encaminhado pedido de informação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, na pessoa da Dra. MIRIAM BELCHIOR, Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a Secretaria do Patrimônio da União - SPU, vinculada àquela Pasta, na pessoa da titular da Secretaria, Dra. CASSANDRA MARONI NUNES, para encaminhar a esta Comissão Especial dados orçamentários sobre a estimativa do valor da remissão de débitos patrimoniais constante no art. 12 do PL 5.627/2013 e a estimativa de arrecadação com a autorização de passagem onerosa prevista no art. 4o do mesmo Projeto de Lei e com a cessão onerosa de espaço físico em águas públicas prevista na Portaria no 404, de 28 de dezembro de 2012, da SPU. Inteiro teor

Plenário (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 183/2013 => PL 5627/2013 Mensagem 22/05/2013 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que " Altera o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, dispõe sobre o parcelamento e a remissão de dívidas patrimoniais com a União, e dá outras providências ". Inteiro teor
REQ 10946/2014 => PL 5627/2013 Requerimento 17/12/2014 José Chaves Requer que o Presidente da Câmara dos Deputados avoque o Projeto de Lei nº 5.627/2013 para determinar a imediata publicação da matéria e a imediata abertura do prazo de recurso contra apreciação conclusiva das Comissões ainda nesta Legislatura. Inteiro teor