MPV 737/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

PLENÁRIO (PLEN )

Número Tipo Data de Apresentação Autor Ementa
MSC 377/2016 => MPV 737/2016 Mensagem 05/10/2016 Poder Executivo Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 737/2016, que "Altera a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre a cooperação federativa no âmbito da segurança pública". Inteiro teor