| MSC 48/2017 => PLP 163/2015
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Mensagem de Restituição de Autógrafos |
24/02/2017 |
Poder Executivo |
Comunica, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei complementar que "Acrescenta § 14 ao art. 3 da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios" e restitui para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei Complementar nº 158, de 23 de fevereiro de 2017.
Inteiro teor
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| REQ 3536/2015 => PLP 163/2015
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Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
11/11/2015 |
Júlio Cesar |
Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2015, que acrescenta § 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios..
Inteiro teor
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